Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5928, de 23 de dezembro de 2005
Nº 5928/2005
Súmula: Instituído o Programa Estadual de Quadras Desportivas Cobertas.
Art. 1.
Fica instituído o PROGRAMA ESTADUAL DE QUADRAS DESPORTIVAS COBERTAS, a ser implementado com recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – FDU.
Art. 2.
A execução do Programa ficará a cargo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, através do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, com a participação da Secretaria de Estado da Educação.
Parágrafo únicoFica a SEDU/PARANACIDADE autorizada a firmar convênios, ajustes e acordos, de tudo, dando ciência ao Governador, bem como, efetuar a contratação das obras, serviços e demais procedimentos e ações necessárias à sua implementação, e efetuar a realização das despesas pertinentes.
Art. 3.
As obras executadas no âmbito do Programa consistirão em quadras desportivas cobertas ou cobertas para quadras desportivas já existentes, instaladas nos Municípios junto a escolas estaduais ou municipais, conforme indicação da Secretaria de Estado da Educação, de acordo com projeto padrão elaborado pela PARANACIDADE.
Art. 4.
Os recursos necessários à execução do referido Programa serão provenientes do Fundo Estado de Desenvolvimento Urbano, observado o disposto no Decreto nº
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Forte Netto
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Rogério Helias Carboni
Chefe da Casa Civil, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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