Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5927, de 18 de julho de 2002
Nº 5927/2002
Súmula: Estabelece número de vagas para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar-PMPR.
Art. 1.
Fica estabelecido para o ano de 2003, em vinte o número de vagas para o 1º ano do Curso de Formação de Oficial Policial Militar (CFO/PM), sendo duas destinadas para pessoas do sexo feminino, a funcionar na Academia Policial Militar do Guatupê.
Parágrafo únicoDestas vagas, cinco do CFO/PM, serão preenchidas por alunos concludentes do 3º ano do 2º grau do Colégio da Polícia Militar do Paraná, sendo uma destinada a pessoa do sexo feminino, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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