Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5926, de 22 de dezembro de 2005
Nº 5926/2005
Súmula: A Gratificação de Atividade Artística-GAA, ocupante das funções de Bailarino e Músico que atuem no Centro Cultural Teatro Guaíra-CCTG, será de R$ 1.500,00.
Art. 1.
A Gratificação de Atividade Artística – GAA, prevista no inciso V do art. 18 da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, exclusiva de servidor público estadual efetivo e ocupante das funções de Bailarino e Músico que atuem no Centro Cultural Teatro Guaíra – CCTG, será de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
§ 1ºA vantagem referida no "caput" deste artigo é incompatível com a vantagem concedida pela Lei nº 9.509, de 2 de janeiro de 1991.
§ 2ºSobre o valor da vantagem aludida no "caput" deste artigo, será imposto desconto sobre faltas.
§ 3ºA vantagem referida no "caput" deste artigo integrará a base de cálculo apenas para concessão de serviço extraordinário, férias e décimo terceiro salário, não sendo computada para a concessão de demais vantagens e cálculos previdenciários.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rogério Helias Carboni
Chefe da Casa Civil, em exercício
Vera Maria Haj Mussi Augusto
Secretária de Estado da Cultura
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.