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Decreto Estadual do Paraná nº 5916, de 12 de janeiro de 2017

Nº 5916/2017

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Casa Civil

Súmula: Reajusta em 18,21% o auxílio-transporte instituído pela Lei nº 17.657, de 12 de agosto de 2013.

Art. 1.
O auxílio-transporte, instituído pela Lei nº 17.657, de 12 de agosto de 2013, fica reajustado em 18,21% (dezoito vírgula vinte e um por cento).

Art. 2.
O valor do auxílio-transporte será de R$ 155,79 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos).

Art. 3.
Para fazer jus ao percebimento do auxílio-transporte, computar-se-á a totalidade da remuneração do servidor, até o limite de R$ 2.555,34 (dois mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e quatro centavos).

Art. 4.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Marcia Carla Pereira Ribeiro

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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