Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5911, de 13 de outubro de 1989
Nº 5911/1989
Súmula: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE MANEJO FLORESTAL O DOCUMENTO QUE INTEGRA O PRESENTE DECRETO.
Art. 1.
Fica aprovado o Plano Diretor de Manejo Florestal da Região Metropolitana de Curitiba e o respectivo zoneamento florestal, documento que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Os municípios integrantes da Região Metropolitana de Curitiba, por ocasião de elaboração de seus Planos Diretores, deverão observar as diretrizes contidas no referido Plano.
Art. 3.
A aplicação e fiscalização das normas contidas no Plano de que trata o presente, serão exercidas pelos órgãos federal, estadual e municipal, no âmbito de suas competências.
Parágrafo únicoNas áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, a fiscalização é de competência dos Municípios, atuando o Estado ou a União, supletivamente.
Art. 4.
Aos infratores das normas aprovadas por este Decreto serão aplicadas penalidades na forma da legislação vigente.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Roberto Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
Osmar Fernandes Dias
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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