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Decreto Estadual do Paraná nº 5910, de 21 de dezembro de 2005

Nº 5910/2005

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Art. 92. Art. 137-A. Art. 142. Art. 144. Art. 158. Art. 159. Art. 182. Art. 11. Art. 12.
9 artigos

Súmula: Dando nova redação ao artigo 92 do Regulamento Interno e de Serviços Gerais da Polícia Militar do Paraná-PMPR.

Art. 1º. O artigo 92 do Regulamento Interno e de Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 92.
A Banda de Música participará das formaturas, exercícios, instrução policial militar e das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, nas condições e circunstâncias a serem definidas mediante ato do Comandante-Geral da Polícia Militar."

Art. 2º. Fica acrescentado ao art. 96 do RISG/PMPR, o inciso 13, com a seguinte redação:

"

Art. 96. Ao Mestre de Música compete:

13)Executar atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública nas condições e circunstâncias a serem definidas mediante ato do Comandante-Geral da Polícia Militar."

Art. 3º. A redação do art. 97 caput do RISG/PMPR fica alterada e seu conteúdo acrescido do inciso 7, passando a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 97. Ao Subtenente Músico compete:

7)Executar atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública nas condições e circunstâncias a serem definidas mediante ato do Comandante-Geral da Polícia Militar."

Art. 4º. A redação do art. 98 caput do RISG/PMPR fica alterada e seu conteúdo acrescido do inciso 8, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Dos Sargentos e Cabos Músicos

Art. 98. Aos Sargentos e Cabos Músicos compete:

8)Executar atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, nas condições e circunstâncias a serem definidas mediante ato do Comandante-Geral da Polícia Militar."

Art. 5º. Ao art. 137 do RISG/PMPR acrescenta-se o art. 137-A, com a seguinte redação:

"

Art. 137-A.
Aos Subtenentes especialistas compete, além do exercício das atribuições que lhe são inerentes à especialidades, o desempenho das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, nas condições e circunstâncias a serem definidas mediante ato do Comandante-Geral da Polícia Militar."

Art. 6º. O art. 142 do RISG/PMPR passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 142.
Aos Sargentos especialistas cabem, além das atribuições que lhe são inerentes à especialidade, as obrigações gerais delineadas nos artigos 139 e 140 deste regulamento, bem como o desempenho das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, nas condições e circunstâncias a serem definidas mediante ato do Comandante-Geral da Polícia Militar."

Art. 7º. O art. 144 do RISG/PMPR passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 144.
Aos Cabos especialistas cabem, além das atribuições que lhe são inerentes à especialidade, as obrigações gerais delineadas no artigo 143 deste regulamento, bem como o desempenho das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, nas condições e circunstâncias a serem definidas mediante ato do Comandante-Geral da Polícia Militar."

Art. 8º. O Capítulo VII e os artigos 158 e 159 do RISG/PMPR passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VII

Corpo de Bombeiros

Art. 158.
As disposições deste regulamento aplicam-se ao Comando do Corpo de Bombeiros, naquilo que não colidirem com o prescrito na Lei nº 6.774, de 8 de janeiro de 1976 (Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Paraná).
Art. 159.
O Comando do Corpo de Bombeiros reger-se-á por disposições de regulamento especial no que concerne à parte técnica que lhe é fixada pelo art. 48 da Constituição do Estado do Paraná.
Parágrafo únicoAs Praças especialistas poderão ser empregadas nas atividades de prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos, socorros públicos e ações de defesa civil, nas condições e circunstâncias a serem definidas mediante ato do Comandante-Geral da Polícia Militar."

Art. 9º. O art. 182, § 2º, do RISG/PMPR passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 182.
§ 2ºAs Praças especialistas concorrerão às escalas dos diversos serviços, inclusive aquelas a compreender as atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, de prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos, socorros públicos e ações de defesa civil, consideradas as qualificações militares gerais (QPMG) em que se encontrarem grupadas, e de acordo com as condições e circunstâncias a serem definidas mediante ato do Comandante-Geral da Polícia Militar."
Art. 10. O art. 280 do RISG/PMPR fica acrescido das alíneas "f" e "g", passando a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 280. Os serviços de guarnições externas são os seguintes:

f)atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública;
g)atividades de prevenção e combate a incêndios, buscas, salvamentos, socorros públicos e ações de defesa civil."
Art. 11.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Luiz Fernando Ferreira Delazari

Secretário de Estado da Segurança Pública

Rogério Helias Carboni

Chefe da Casa Civil, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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