Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5907, de 15 de julho de 2002
Nº 5907/2002
Súmula: Fixa novos índices de participação no produto da arrecadação do ICMS para os municípios de Mangueirinha e outros, no exercício de 2002.
Art. 1.
Ficam fixados para o exercício de 2002, em 0,003.336.900.941.52 para o município de Mangueirinha, em 0,002.761.513.863.70 para o município de Bituruna, em 0,001.767.410.672.99 para o município de Coronel Domingos Soares, em 0,002.503.328.685.60 para o município de Reserva do Iguaçu, os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
Art. 2.
O Banco do Estado do Paraná S/A distribuirá semanalmente o produto da arrecadação do ICMS, do exercício de 2002, creditado na "Conta Participação dos Municípios no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços", no período entre esta data e a 1ª semana de janeiro de 2003, com base nos índices fixados no artigo anterior, para os respectivos municípios.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando restabelecidos os incisos I, III e VIII do art. 3º do Decreto nº 5.181, de 21 de dezembro de 2001, e revogado o Decreto nº 5.772, de 11 de junho de 2002.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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