Decreto Estadual do Paraná nº 5894, de 21 de dezembro de 2005

Nº 5894/2005

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Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 3.813.000,00, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.

Art. 1º. Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 3.813.000,00 (três milhões, oitocentos e treze mil reais), de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste Decreto, com a criação das seguintes atividades Orçamentárias:

12122012.551 - Transmissão de Dados – Ações em Ensino.

10122152.548 - Transmissão de Dados – Ações em Saúde.

Art. 2.

Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo V deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Reinhold Stephanes

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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