Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5888, de 15 de dezembro de 2005
Nº 5888/2005
Súmula: Aos servidores públicos civis, e aos militares estaduais designados formalmente pelo Secretário de Estado da Segurança Pública para prestar serviços na Coordenadoria de Análise e Planejamento Estratégico-CAPE.
Art. 1.
Aos servidores públicos civis, detentores de cargos efetivos, e aos militares estaduais designados formalmente pelo Secretário de Estado da Segurança Pública para prestar serviços na Coordenadoria de Análise e Planejamento Estratégico – CAPE, será atribuída pelo efetivo exercício das atribuições constantes do art. 36, incisos I a VI, do Decreto nº 5.887, de 15 de dezembro de 2005, que aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, as gratificações a que se refere este Decreto.
§ 1ºFica limitada em 11 (onze) a somatória das gratificações a serem atribuídas aos integrantes da CAPE.
§ 2ºAs gratificações de que trata este Decreto são devidas face ao caráter sigiloso das atividades, a contribuição ao planejamento da prevenção e combate ao crime no Estado, cujas atribuições se revelam principalmente compatíveis ao exercício das funções dos policiais civis e militares.
Art. 2.
Aos servidores públicos civis, detentores de cargos efetivos, designados formalmente pelo Secretário de Estado da Segurança Pública para prestar serviços na CAPE, será atribuída a gratificação de Encargos Especiais, constante no art. 172, inciso VIII e art. 178 da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, que terá o valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais).
§ 1ºA presente retribuição financeira, de caráter transitório, não incorporável na inatividade, extinta sua aplicação quando extinto o fato gerador que deu ensejo, é inacumulável com as gratificações pela prestação de serviço em regime de tempo integral e dedicação exclusiva e pela prestação de serviços extraordinários referidos no art. 172 da Lei nº 6.174/70.
§ 2ºOs servidores beneficiados com a gratificação, constante do presente Decreto, ficam sujeitos a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3.
Aos militares estaduais, designados formalmente pelo Secretário de Estado da Segurança Pública para prestar serviços na CAPE, será atribuída a indenização de representação, de que trata o art. 26, 47 e 48 da Lei nº 6.471, de 3 de julho de 1973, que terá valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais).
Art. 4.
Aos servidores policiais civis, detentores de cargos efetivos, designados formalmente pelo Secretário de Estado da Segurança Pública para prestar serviços na CAPE, será atribuída a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, constante no art. 91 da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982, que terá o valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais).
Art. 5.
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP, através do Grupo de Recursos Humanos Setorial da Secretaria de Estado da Segurança Pública velará pela fiel execução do disposto neste Decreto, providenciando, semestralmente, a aplicação do instituto de avaliação de desempenho aos servidores lotados na CAPE, com vistas a indicação da permanência ou não no exercício das atribuições afetas a essa Coordenadoria.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rogério Helias Carboni
Chefe da Casa Civil, em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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