Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5885, de 4 de dezembro de 2009
Nº 5885/2009
Casa Civil
Súmula: Doado ao Município de Palmeira, o imóvel constituído pelos lotes nºs 240, 241, 242 e 243, com área total de 5.159,00 m2, no qual se acha edificada a Escola Municipal Jesuíno Marcondes-SEAP.
Art. 1.
Fica doado ao Município de Palmeira, o imóvel constituído pelos lotes nºs 240, 241, 242 e 243, com área total de 5.159,00 m², no qual se acha edificada a Escola Municipal Jesuíno Marcondes.
Art. 2.
A presente doação fica gravada com cláusula de inalienabilidade e sob a condição de uso exclusivo para unidade escolar do Município, retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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