Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5868, de 1 de dezembro de 2009
Nº 5868/2009
Súmula: Homologados os Decretos Municipais, afetados por Vendaval/Tempestades, Enxurradas/Inundações Bruscas, Erosões, Sulcos, Ravinas e Voçorocas.
Art. 1.
Ficam homologados os Decretos Municipais nºs 96, de 24 de setembro de 2009, exarado pelo Prefeito Municipal de Atalaia, 543, de 19 de novembro de 2009, exarado pelo Prefeito Municipal de Ibiporã, 102, de 17 de setembro de 2009, exarado pelo Prefeito Municipal de Bituruna e 559, de 30 de setembro de 2009, exarado pelo Prefeito Municipal de Irati, afetados por Vendaval/Tempestades (CODAR NE.EVD 12.101); 226, de 30 de outubro de 2009, exarado pelo Prefeito Municipal de Santa Isabel do Ivaí, afetado por Enxurradas/Inundações Bruscas (CODAR NE.HEX 12.302); e 515, de 29 de outubro de 2009, exarado pelo Prefeito Municipal de Ivaté, afetado por Erosões, Sulcos, Ravinas e Voçorocas (CODAR NE.GEV 13.306)
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data dos Decretos Municipais anteriormente citados, devendo vigorar pelo prazo estabelecido na respectiva declaração municipal.
Roberto Requião
Governador do Estado
Washington Alves da Rosa
Chefe da Casa Militar
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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