Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5861, de 4 de outubro de 1989
Nº 5861/1989
Súmula: Dispõe sobre a existência de "Estado de Calamidade Pública" no município de Missal, em razão de intensas precipitações pluviométricas e fortes ventos.
Art. 1.
Fica reconhecida a existência de "Estado de Calamidade Pública" no município de Missal, atingido na primeira quinzena do mês de setembro de 1989 por intensas precipitações pluviométricas e fortes ventos, provocando danos de grande monta, paralisando os serviços públicos essenciais, danificando bens públicos e particulares e impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos estaduais e municipais responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população atingida.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Antonio Lopes de Noronha
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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