Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5844, de 2 de outubro de 1989
Nº 5844/1989
Súmula: Dispõe que fica transferido ao Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Paraná, parte do lote de terreno nº 30, mencionado neste Decreto.
Art. 1.
Fica transferido ao Instituto de Terras, Cartografia e Florestas do Estado do Paraná - ITCF, parte do lote de terreno nº 30, do "Núcleo Entre Rios e Prainhas", situado em Porto de Cima, Município e Comarca de Morretes, com a área de 119.500 m², ou seja 11,95 hectares, objeto da Matricula nº 1.160, do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca.
Art. 2.
O imóvel ora transferido fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, destinando-se à constituição de Reserva Florestal.
Art. 3.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Romualdo Ceslinski
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento em Exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná