Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5843, de 2 de outubro de 1989
Nº 5843/1989
Súmula: Abertura de crédito suplementar no valor de NCz$ 320.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado da Justiça.
Art. 1.
Fica aberto ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social um crédito suplementar no valor de NCz$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil cruzados novos), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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