Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5838, de 2 de outubro de 1989
Nº 5838/1989
Casa Civil
Súmula: Dispõe que os prazos de pagamento do ICMS, vencidos nos dias 20, 21 e 22/09, prorrogam-se até o 2º dia útil após a publicação deste Decreto.
Art. 1.
Os prazos de pagamento do ICMS em Guia de Recolhimento modelo 3 (GR-3), vencidos nos dias 20, 21 e 22 de setembro de 1989, ficam prorrogados para até o 2º. dia útil após a publicação deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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