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Decreto Estadual do Paraná nº 5825, de 23 de dezembro de 2016

Nº 5825/2016

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unico Art. 3.
1 artigo

Súmula: Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II e parágrafo único do artigo 27 do Decreto nº 2.879, de 30 de novembro de 2015.

Art. 1.º O inciso II e parágrafo único do artigo 27 do Decreto nº 2.879, de 30 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 27. ...

I - ...

II - promover o cancelamento dos empenhos não processados inscritos ou não em Restos a Pagar, de qualquer fonte de recursos, que não forem cancelados ou justificados pelas unidades orçamentárias responsáveis, desde que atendida a aplicação mínima constitucionalmente exigida para as áreas de educação e saúde;

III - ...

unico

Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de novembro de 2015.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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