Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5825, de 23 de dezembro de 2016
Nº 5825/2016
Súmula: Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso II e parágrafo único do artigo 27 do Decreto nº 2.879, de 30 de novembro de 2015.
Art. 1.º O inciso II e parágrafo único do artigo 27 do Decreto nº 2.879, de 30 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 27. ...
I - ...
II - promover o cancelamento dos empenhos não processados inscritos ou não em Restos a Pagar, de qualquer fonte de recursos, que não forem cancelados ou justificados pelas unidades orçamentárias responsáveis, desde que atendida a aplicação mínima constitucionalmente exigida para as áreas de educação e saúde;
III - ...
unico
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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