Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5814, de 24 de novembro de 2009
Nº 5814/2009
Casa Civil
Súmula: Doada o Município de Califórnia parte da quadra nº 35, com área de 3.280,00 m2, na qual se acha edificada a Escola Municipal Califórnia, Matrícula nº 2.656, do Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul.
Art. 1.
Fica doada ao Município de Califórnia parte da quadra nº 35, com área de 3.280,00 m2, na qual se acha edificada a Escola Municipal Califórnia, Matrícula nº 2.656, do Registro de Imóveis da Comarca de Marilândia do Sul.
Art. 2.
A presente doação fica gravada com cláusula de inalienabilidade e sob a condição de uso exclusivo para unidade escolar do Município, retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná