Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5813, de 24 de novembro de 2009
Nº 5813/2009
Casa Civil
Súmula: Doado ao Município de Marialva o imóvel constituído pelas datas de terras nºs 13 a 27, da quadra 03, com área total de 10.665,70 m2, no qual se acha edificada a Escola Municipal Dr. Milton Tavares Paes.
Art. 1.
Fica doado ao Município de Marialva o imóvel constituído pelas datas de terras nºs 13 a 27, da quadra 03, com área total de 10.665,70 m2, no qual se acha edificada a Escola Municipal Dr. Milton Tavares Paes.
Art. 2.
A presente doação fica gravada com cláusula de inalienabilidade e sob a condição de uso exclusivo para unidade escolar do Município, retornando ao patrimônio do Estado em caso de utilização diversa.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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