Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5809, de 27 de setembro de 1989
Nº 5809/1989
Súmula: Dispõe que a Fundação Educacional do Estado do Paraná incluirá Instituições com Convênio com a Secretaria de Estado da Educação, nas ações de apoio às atividades escolares que desenvolve.
Art. 1.
A Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR incluirá, nas ações que desenvolve para o apoio às atividades escolares, Instituições Especializadas que mantenham Convênio de Ensino Especial com a Secretaria de Estado da Educação, nos termos da Resolução nº 861, de 05 de abril de 1989, daquela Secretaria.
Art. 2.
A Superintendência da FUNDEPAR estabelecerá as normas complementares para o atendimento às disposições deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gilda Poli Rocha Loures
Secretária de Estado da Educação
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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