Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5801, de 25 de junho de 2002
Nº 5801/2002
Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 1.606.000,00, Secretaria de Estado da Educação - SEED.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, com a criação das rubricas 44.90.51 e 44.90.52 na conta Investimentos, no valor de R$ 1.606.000,00 (hum milhão, seiscentos e seis mil reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º, fica procedido o acréscimo no Demonstrativo dos Repasses do Tesouro Estadual da Unidade da Administração Indireta do Estado, conforme Anexo III deste Decreto.
Art. 4.
Fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária de 2002, no valor de R$ 806.000,00 (oitocentos e seis mil reais), de acordo com o Anexo IV deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Otaviano Fabbri Ferraz
Secretário de Estado da Fazenda, substituto
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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