Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5800, de 27 de setembro de 1989
Nº 5800/1989
Súmula: Abertura de crédito suplementar no valor de NCz$ 1.756.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública, um crédito suplementar no valor de NCz$ 1.756.000,00 (hum milhão, setecentos e cinquenta e seis mil cruzados novos), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação da Fonte 29 - FUNRESPOL.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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