Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 580, de 12 de julho de 1991
Nº 580/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DA AÇÃO SOCIAL NO VALOR DE CR$ 20.000.000,00.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social, um crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de dotações da Secretaria de Estado da Administração, referentes a centralização de recursos junto ao Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovado pela Lei Estadual nº. 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexo III deste decreto, e a composição dos recursos centralizados pela Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social junto ao Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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