Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5790, de 25 de setembro de 1989
Nº 5790/1989
Casa Civil
Súmula: Abertura de crédito suplementar no valor de NCz$ 15.000.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Administração um crédito suplementar no valor de NCz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados novos) conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Art. 3.
A suplementação a que se refere o artigo 1º deste decreto modifica as composições das dotações centralizadas na Secretaria de Estado da Administração pelos órgãos: Casa Civil, PGE, PGJ, SEFA, SETR, SEAB, SEJA, SEEC, SEDU, SEED, SEPL, SESP, SEAD, SEET e SECS.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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