Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5776, de 11 de junho de 2002
Nº 5776/2002
Súmula: Procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado dos Transportes-SETR, no valor de R$ 645.000,00.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado dos Transportes, no valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste Decreto, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Demonstrativo dos Repasses do Tesouro Estadual, das operações de crédito do Tesouro das Unidades da Administração Indireta do Estado, conforme Anexos V e VI deste Decreto.
Art. 4.
Fica alterado o Anexo de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária de 2002, conforme Anexos VII e VIII deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Otaviano Fabbri Ferraz
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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