Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5769, de 21 de dezembro de 2016
Nº 5769/2016
Súmula: Altera o Decreto nº 4.993, de 31 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, para a elaboração de termos de referência e de contratos para aquisição de bens e prestação de serviços pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e constitui Comissão Especial para a elaboração do regulamento de contratações de soluções de tecnologia da informação.
Art. 1.º do Decreto nº 4.993, de 31 de agosto de 2016, passa viger com a seguinte redação:
“ Este Decreto estabelece regras e critérios para aquisição de bens e contratação de serviços continuados e não continuados, excluídos os serviços de engenharia e de tecnologia da informação, pelos órgãos da Administração Direta; pelas autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas; pelo fundos especiais, não personificados, pelo seu gestor; pelas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público, e dá outras providências.”
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Paulo Sérgio Rosso
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná