Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5768, de 5 de junho de 2002
Nº 5768/2002
Súmula: Amplia a área do Parque Estadual de Campinhos.
Art. 1.
O Parque Estadual de Campinhos, criado pelo Decreto Estadual nº 31.013, de 20.07.1960, alterado pela Lei nº 6.937, de 14.10.1977, e pelo Decreto Estadual nº 6.351, de 01.03.1979, com área originalmente de 204,43 hectares, posteriormente totalizando em 208,1192 hectares por novas medições, fica ampliado com área de 128,86 hectares, imóvel este identificado na Matrícula 2479, averbação R.3-Prot.nº19721 de 18.03.2002, localizado no município de Rio Branco do Sul.
Art. 2.
O Parque Estadual de Campinhos passa a ter a área de 336,9792 hectares.
Art. 3.
O Imóvel assim descrito permanece no domínio do Estado do Paraná, competindo ao Instituto Ambiental do Paraná a administração do Parque, bem como promover a conservação da biodiversidade, utilizando o Plano de Manejo como diretriz.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Antonio Andreguetto
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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