Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5761, de 22 de setembro de 1989
Nº 5761/1989
Súmula: Dispõe sobre o reconhecimento de "Estado de Calamidade Pública", nos municípios de Pato Branco e Francisco Beltrão, devido intensas precipitações pluviométricas e fortes ventos.
Art. 1.
Fica reconhecida a existência de "Estado de Calamidade Pública", nos municípios de Pato Branco e Francisco Beltrão, atingidos no dia 11 de setembro de 1989 por intensas precipitações pluviométricas e fortes ventos, provocando danos de grande monta, paralisando os serviços públicos essenciais, danificando bens públicos e particulares, e impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho, dos órgãos públicos municipais e estaduais responsáveis pelas atividades de socorro e assistência às populações atingidas.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Antonio Lopes de Noronha
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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