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Decreto Estadual do Paraná nº 5760, de 22 de setembro de 1989

Nº 5760/1989

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Súmula: Dispõe sobre a destinação dos valores a indenizar servidores militares do Estado, das despesas especificadas, que passarão a vigorar conforme descrito no presente Decreto.

Art. 1.
Os valores destinados a indenizar servidores militares do Estado, das despesas de alimentação e pousada, quando se deslocarem da sede em objeto de serviço, passam a vigorar conforme o estabelecido no Anexo ao presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Luiz Carlos Jorge Hauly

Secretário de Estado da Fazenda

Mário Pereira

Secretário de Estado da Administração

Antonio Lopes de Noronha

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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