Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5746, de 13 de novembro de 2009
Nº 5746/2009
Súmula: Homologados os Decretos Municipais, os quais declaram situação de emergência nas áreas dos municípios, em face da ocorrência de Vendavais/Tempestades.
Art. 1.
Ficam homologados os Decretos Municipais nº 052, de 11 de setembro de 2009, exarado pelo Prefeito Municipal de General Carneiro, nº 1.894, de 17 de setembro de 2009, exarado pelo Prefeito Municipal de Marmeleiro, nº 049, de 30 de setembro de 2009, exarado pelo Prefeito Municipal de Moreira Sales, nº 626, de 15 de setembro de 2009, exarado pelo Prefeito Municipal de Pinhal de São Bento, nº 127, de 16 de setembro de 2009, exarado pelo Prefeito Municipal de Pranchita, nº 1.135, de 15 de setembro de 2009, exarado pelo Prefeito Municipal de Renascença, o quais declaram situação de emergência nas áreas dos municípios, em face da ocorrência de Vendavais/Tempestades (CODAR NE.EDV 12.101).
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas dos Decretos Municipais anteriormente citados, devendo vigorar pelo prazo estabelecido na respectiva declaração municipal.
Roberto Requião
Governador do Estado
Washington Alves da Rosa
Chefe da Casa Militar
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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