Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5741, de 28 de maio de 2002
Nº 5741/2002
Súmula: Criando na estrutura organizacional do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná-DEPEN, unidade de execução programática da Secretaria de Estado da Segurança Pública-SESP.
Art. 1.
Ficam criadas na estrutura organizacional do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná – DEPEN, unidade de execução programática da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, as seguintes unidades penais:
I Casa de Custódia de Curitiba – CCC, de regime fechado; e
II Penitenciária Estadual de Foz do Iguaçu – PEF, de regime fechado.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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