Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5737, de 28 de maio de 2002
Nº 5737/2002
Súmula: Instituído a nível de assessoramento, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública-SESP, o Centro de Operações Aéreas - CAER.
Art. 1.
Fica instituído, a nível de assessoramento, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Segurança Pública — SESP, o Centro de Operações Aéreas — CAER, tendo por única finalidade a execução de atividades aéreas em apoio às operações policiais.
Art. 2.
O Centro de Operações Aéreas, a que se refere o art. 1º deste Decreto, será composto por policiais civis e militares e terá um Coordenador a ser designado pelo Secretário de Estado da Segurança Pública.
Parágrafo únicoCaberá ao Coordenador a responsabilidade pela seleção e treinamento do efetivo, bem como a operação, segurança, administração e manutenção desse Centro de Operações Aéreas.
Art. 3.
O Secretário de Estado da Segurança Pública, no uso de suas atribuições, baixará os atos complementares que se fizerem necessários à operacionalização da unidade instituída por este Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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