Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5722, de 28 de maio de 2002
Nº 5722/2002
Súmula: Autoriza o funcionamento do Curso de Bacharelado em Direito, ministrado pela UNIOESTE.
Art. 1.
Fica autorizado o funcionamento do Curso de Bacharelado em Direito, a ser ministrado na Universidade Estadual do Oeste do Paraná – UNIOESTE, com 120 (centro e vinte) vagas anuais, assim distribuídas: 40 (quarenta) vagas para o Campus de Marechal Cândido Rondon, no período matutino, para o ano de 2002, 40 (quarenta) vagas para o Campus de Foz do Iguaçu, no período noturno, para o ano de 2002 e 40 (quarenta) vagas para o Campus de Francisco Beltrão, no período matutino, para o ano de 2003, todos em regime seriado anual.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ramiro Wahrhaftig
Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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