Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5709, de 23 de maio de 2002
Nº 5709/2002
Casa Civil
Súmula: Dispõe sobre a representação legal do Estado nas assembléias gerais de debenturistas de interesse do Estado do Paraná.
Art. 1.
Até 31 de dezembro de 2002, a representação legal do Estado do Paraná, como debenturista, nas assembléias gerais de debenturistas, competirá ao Procurador Geral do Estado.
Art. 2.
Ficam ratificados os atos praticados anteriormente pelo representante.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
Revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Marcia Carla Pereira Ribeiro
Procuradora-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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