Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5699, de 13 de setembro de 1989
Nº 5699/1989
Súmula: Dispõe sobre reconhecimento de "Estado de Calamidade Pública" no município de Pranchita, atingida por vendaval, causando danos, paralisando serviços públicos, entre outros prejuízos.
Art. 1.
Fica reconhecida a existência de "Estado de Calamidade Pública" no município de Pranchita, atingido no dia 24 de agosto de 1989 por vendaval, causando danos de grande monta nas áreas urbana e rural, paralisando os serviços públicos essenciais, danificando bens públicos e particulares, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho, dos órgãos públicos municipais e estaduais responsáveis pelas atividades de socorro e assistência às populações atingidas.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Antonio Lopes de Noronha
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná