Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5695, de 11 de setembro de 1989
Nº 5695/1989
Súmula: Abertura de crédito suplementar no valor de NCz$ 200.000,00 ao orçamento da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Ação Social um crédito suplementar no valor de NCz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados novos), conforme Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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