Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5690, de 23 de novembro de 2005
Nº 5690/2005
Casa Civil
Súmula: É obrigatória aos licitantes, a apresentação das certidões de regularidade, emitidas pela Superintendência de Seguros Privados-SUSEP.
Art. 1.
É obrigatória aos licitantes, nos certames que objetivem a contratação de serviços oferecidos por empresas de seguro ou de previdência complementar aberta, a apresentação das certidões de regularidade, emitidas pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, juntamente com a apólice.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Luiz Carlos Delazari
Secretário Especial de Corregedoria e Ouvidoria Geral
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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