Decreto Estadual do Paraná nº 5676, de 4 de novembro de 2009

Casa Civil

Súmula: Nomeação de servidores para exercerem cargos do Quadro Próprio do Poder Executivo, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.

Art. 1°. Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei n°13.666, de 5 de julho de 2002, para exercerem o cargo de Agente de Execução, função de Técnico Administrativo, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, os candidatos relacionados no Anexo que faz parte integrante deste Decreto.

(vide Decreto 8276 de 03/09/2010)