Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5656, de 16 de novembro de 2005
Nº 5656/2005
Súmula: Aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, com a criação da rubrica 44.90.61, no valor de R$ 23.031.00, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, com a criação da rubrica 44.90.61 – Aquisição de Imóveis, no Grupo de Despesas de Investimentos, no valor de R$ 23.031.00 (vinte e três mil e trinta e um reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Orlando Pessuti
Governador do Estado, em exercício
Allan Marcelo de Campos Costa
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, respondendo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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