Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5644, de 29 de agosto de 1989
Nº 5644/1989
Casa Civil
Súmula: O disposto no art. 3º do Decreto nº 4.485, de 30/11/1981, não se aplicará aos lotes que especifica.
Art. 1.
O disposto no artigo 3º do Decreto nº 4.485, de 30 de novembro de 1981, não se aplica aos lotes nºs 183 da Quadra 6, 196 e 197 da Quadra 7, 250 e 251 da Quadra 11 e 259 da Quadra 12, situados na Colônia Guatupê, Município de São José dos Pinhais.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Osmar Fernandes Dias
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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