Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5641, de 30 de abril de 2002
Nº 5641/2002
Súmula: Revoga Decreto que declara de utilidade pública área de terras para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR.
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 2.539, de 30 de agosto de 2000, que declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, o lote de terras nº 18, da Planta Jardim Valença, situado no bairro Santo Inácio, na cidade de Curitiba, constante da matrícula nº 74.440, do Cartório de Registro de Imóveis da 8ª Circunscrição da Comarca de Curitiba, com área de 30,02 m², de propriedade de EDUARDO SOLHEID FERREIRA DA COSTA.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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