Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5631, de 9 de novembro de 2005
Nº 5631/2005
Súmula: Os servidores públicos civis ativos e inatidos das carreiras de técnico administrativa, técnico científica e gestão e ciência e tecnologia, do IAPAR, passam a perceber abono provisório.
Art. 1.
Os servidores públicos civis ativos e inativos das carreiras de técnico administrativa, técnico científica e gestão e ciência e tecnologia, do Instituto Agronômico do Paraná – IAPAR passam a perceber abono provisório, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2005.
Art. 2.
O disposto neste Decreto não integra base de cálculo para pagamento de qualquer vantagem ou concessão de auxílio alimentação e vale transporte, nem será computado para fins de contribuição previdenciária para os servidores de que trata o presente Decreto.
Art. 3.
O abano de que trata o presente Decreto será concedido por 5 meses consecutivos incluindo o 13º salário.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Orlando Pessuti
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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