Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5631, de 28 de outubro de 2009
Nº 5631/2009
Casa Civil
Súmula: Revogado o inciso II do art. 3º do Decreto nº 1.978, de 20 de dezembro de 2007, Procuradoria Geral do Estado-PGE.
Art. 1.
Fica revogado o inciso II do art. 3º do Decreto nº 1.978, de 20 de dezembro de 2007.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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