Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5609, de 3 de novembro de 2005
Nº 5609/2005
Súmula: Declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terras localizadas nesta Capital.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as seguintes áreas, localizadas nesta Capital, cujo laudo de avaliação feita pela Secretaria de Estado de Obras Públicas/DECOM consta do processo sob protocolado nº 5.709.626-8:
a) Área com 1.499,00 m², na rua Alberto Folloni nº 381, proprietário WAGNER PICCININ e outros, indicação fiscal 32.003.020.000-0 e Registro nº 14.462, da 2ª Circunscrição do Registro de Imóveis desta Capital;
b) Área com 2.046,68 m², na rua Marechal Hermes nº 812, proprietários BELLONI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (2/3) e SOSSELA INVESTIMENTOS S/A (1/3), indicação Fiscal 32.003.034.000-4 e Registro nº 5.946, da 2ª Circunscrição do Registro de Imóveis desta Capital; e
c) Área com 1.575,00 m², na rua Marechal Hermes nº 832, proprietário A CANDEIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A, indicação Fiscal 32.003.035.000 e Registro nº 44.922, da 2ª Circunscrição do Registro de Imóveis desta Capital.
Art. 2.
Os imóveis de que trata o artigo 1º deste Decreto serão destinados à implantação da Junta Comercial do Paraná.
Art. 3.
Ficam, para tanto, autorizadas: a Junta Comercial do Paraná a promover os atos administrativos pertinentes, encarregando-se do ônus financeiro da desapropriação, cujo pagamento se dará no ato da devida escrituração; e a Procuradoria Geral do Estado a executar os atos judiciais ou extrajudiciais eventualmente pertinentes, incluindo a oportuna escrituração dos imóveis desapropriados.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Virgilio Moreira Filho
Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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