Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5603, de 30 de abril de 2002
Nº 5603/2002
Súmula: Procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor de R$ 10.842.873,00.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Segurança, no valor de R$ 10.842.873,00 (dez milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais), de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste decreto.
Art. 2.
Fica alterado o Programa de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária de 2002, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, no valor de R$ 3.320.000,00 (três milhões, trezentos e vinte mil reais), conforme Anexos V e VI deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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