Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5584, de 19 de outubro de 2009
Nº 5584/2009
Súmula: Nomeação de Maria Elisabeth de Lacerda Gomara Neves, para o cargo de Agente de Execução, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.
Art. 1.
Fica nomeada, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e a Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, MARIA ELISABETH DE LACERDA GOMARA NEVES, RG nº 683.973-8, Inscrição nº 322-0, para exercer o cargo de Agente de Execução, função de Técnico Administrativo, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE.
Art. 2.
A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo únicoA servidora será imediatamente desligada do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.
Art. 3.
A candidata nomeada terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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