Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5582, de 24 de abril de 2002
Nº 5582/2002
Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, com a criação da rubrica 4490.52 na conta de investimento, no valor de R$ 365.700,00, Secretaria de Estado da Administração e da Previdência-SEAP.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, com a criação da rubrica 4490.52 na conta de investimento, no valor de R$ 365.700,00 (trezentos e sessenta e cinco mil e setecentos reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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