Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5572, de 24 de agosto de 1989
Nº 5572/1989
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor de NCz$ 1.151.623,00, à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento um crédito suplementar no valor de NCZ$ 1.151.623,00 (hum milhão, cento e cinquenta e um mil, seiscentos e vinte e três cruzados novos), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação decorrente dos convênios nºs. 038 a 040/89 não previstos na Lei Orçamentária Anual de 1989, firmados entre o Programa Nacional de Irrigação e o Governo do Paraná com a interveniência da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, em cumprimento ao convênio 007/89 - Plano Operativo Anual consolidado.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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