Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5571, de 16 de abril de 2002
Nº 5571/2002
Súmula: Exclui das disposições do Decreto nº 5.265, de 25/01/2002, as Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, inclusive as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Dependentes, prestadores finais de serviços a outros Órgãos/Unidade do Governo Estadual.
Art. 1.
Ficam excluídas das disposições do Decreto nº 5.265, de 25 de janeiro de 2002, as Entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, inclusive as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Dependentes, prestadoras finais de serviços a outros Órgãos/Unidade do Governo Estadual.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2002, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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