Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5570, de 19 de outubro de 2009
Nº 5570/2009
Súmula: Torna sem efeito, provisoriamente, o Decreto nº 4.743, de 15.05.2009, na parte que exonerou DANIELE BEATRIZ MARCONATO, do cargo de Procurador Classe V.
Art. 1.
Resolve tornar sem efeito, provisoriamente, a contar desta data e enquanto viger a decisão cautelar deferida nos autos da Medida Cautelar nº 15.542, requerida perante o Superior Tribunal de Justiça, a exoneração de DANIELE BEATRIZ MARCONATO, RG n° 6.720.583-9, do cargo de Procurador Classe V, do Quadro Especial da Procuradoria Geral do Estado, ocorrida através do Decreto nº 4.743, de 15 de maio de 2009.
Art. 2.
Determinar a anotação na ficha funcional da servidora que a sua permanência no serviço público estadual decorre exclusivamente de cumprimento de ordem cautelar, suscetível de alteração a qualquer tempo.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná