Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 5559, de 21 de agosto de 1989
Nº 5559/1989
Súmula: Istituição do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, firmado com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.
Art. 1.
Fica instituído o Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU, nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3.100-BR, firmado com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, em 14 de agosto de 1989.
Parágrafo únicoA coordenação do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU ficará a cargo da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, a quem caberá firmar Acordos de Cooperação Técnica com órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta, para implementação do Programa.
Art. 2.
Os recursos destinados ao financiamento do Programa mencionado no art. 1º serão oriundos de:
I empréstimo firmado com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD;
II contrapartida do Tesouro do Estado;
III contrapartida dos participantes do Programa.
Parágrafo únicoOs recursos mencionados nos incisos I e II, direcionados aos participantes do Programa na modalidade de subempréstimos e de não reembolsáveis, serão aportados através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Roberto Requião de Mello e Silva
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná